AREsp 2622613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente os fundamentos do não conhecimento da apelação; além disso, faltou prequestionamento (Súmula 211 do STJ) e não houve alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que possibilitasse prequestionamento ficta.

Parties
Agravante: EMBREPAR DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, ICMS ST E Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Prequestionamento Admissibilidade De Recurso ICMS ST E Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

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Parties

EMBREPAR DO BRASIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Dissociação das razões do recurso da decisão recorrida
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente os fundamentos do não conhecimento da apelação; além disso, faltou prequestionamento (Súmula 211 do STJ) e não houve alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC que possibilitasse prequestionamento ficta.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.