REsp 2173496 - DECISAO

REsp 2173496 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento das normas federais indicadas, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que, nos termos do art. 932 do CPC c/c art. 255 do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Bloqueio Do Fundo De Participação Dos Municípios (fpm), Limitação De Retenção Do FPM
Processual Civil Administrativo Tributário Mandado De Segurança Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Obrigatoriedade de prequestionamento para discussão de normas federais (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Óbice da Súmula 284/STF quanto a alegações genéricas de omissão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque não houve prequestionamento das normas federais indicadas, incidindo a Súmula 211/STJ, de modo que, nos termos do art. 932 do CPC c/c art. 255 do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente não conhecer do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.