REsp 2174503 - DECISAO

REsp 2174503 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem, que reconheceu a impossibilidade de exigir o DIFAL-ICMS no período indicado, mas estabeleceu que a restituição de valores eventualmente pagos depende da observância do art. 166 do CTN e de pedido administrativo, e, por aplicação da Súmula 283/STF, a ausência de impugnação impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, DIFAL, Compensação, Art. 166 Do CTN, Anterioridade Nonagesimal
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS DIFAL Compensação Art. 166 Do CTN Anterioridade Nonagesimal

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 166 do CTN (requisito de demonstração da assunção do ônus de tributos indiretos para fins de compensação)
  2. 2 Aplicação da anterioridade nonagesimal à cobrança do DIFAL/ICMS
  3. 3 Efeito temporal das decisões e possibilidade de restituição administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem, que reconheceu a impossibilidade de exigir o DIFAL-ICMS no período indicado, mas estabeleceu que a restituição de valores eventualmente pagos depende da observância do art. 166 do CTN e de pedido administrativo, e, por aplicação da Súmula 283/STF, a ausência de impugnação impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.