REsp 2194601 - DECISAO

REsp 2194601 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a ocorrência de violação de dispositivos de lei federal indicados como supostamente contrariados, restando deficiente a fundamentação do apelo (incidência da Súmula 284/STF) e havendo necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a insurgência (vedado pela Súmula 7/STJ), cabendo, assim, a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: AFO MOVEIS E ARTEFATOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins (regime Não Cumulativo), ICMS No Custo De Aquisição, Medida Provisória, Lei Nº 14.592/2023, Controle De Constitucionalidade
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Pis/cofins (regime Não Cumulativo) ICMS No Custo De Aquisição Medida Provisória Lei Nº 14.592/2023 Controle De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

AFO MOVEIS E ARTEFATOS LTDA

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de demonstração de violação de dispositivos de lei federal apontados
  2. 2 Possibilidade de regulamentação da não cumulatividade do PIS/COFINS por lei ordinária
  3. 3 Exclusão do ICMS da hipótese de crédito de PIS/COFINS após Tema 69/STF e alteração legislativa pela Lei nº 14.592/2023

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou de forma adequada a ocorrência de violação de dispositivos de lei federal indicados como supostamente contrariados, restando deficiente a fundamentação do apelo (incidência da Súmula 284/STF) e havendo necessidade de reexame de fatos e provas para acolher a insurgência (vedado pela Súmula 7/STJ), cabendo, assim, a aplicação do art. 255, § 4º, I, do RISTJ para não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se.