AREsp 2582765 - DECISAO

AREsp 2582765 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto decorrente da homologação do acordo entre as partes; subsidiariamente, a ausência de intimação do Ministério Público no feito originário foi considerada mera irregularidade sem demonstração de prejuízo e, portanto, incapaz de ensejar nulidade que modificasse o julgado, sendo mantida a decisão com fundamento no novo julgamento do IAC e na sistemática de precedentes do CPC/2015.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado (perda superveniente do objeto).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma, Perda Superveniente Do Objeto, Remessa Necessária, Incidente De Assunção De Competência (iac), Procedimento Simplificado
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Perda Superveniente Do Objeto Remessa Necessária Incidente De Assunção De Competência (iac) Procedimento Simplificado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 6º, §§ 1º e 2º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.667/42)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 9º, 10, 178, 179, 279, caput, 493, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1º e 12, caput, da Lei n. 12.016/2019

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto decorrente da homologação do acordo entre as partes; subsidiariamente, a ausência de intimação do Ministério Público no feito originário foi considerada mera irregularidade sem demonstração de prejuízo e, portanto, incapaz de ensejar nulidade que modificasse o julgado, sendo mantida a decisão com fundamento no novo julgamento do IAC e na sistemática de precedentes do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado (perda superveniente do objeto).

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial.
  • Publique-se.