RMS 68973 - DECISAO

RMS 68973 - DECISAO

A ordem foi negada porque o edital vinculava a Administração e os candidatos, exigia a indicação da deficiência na inscrição e a realização de perícia médica oficial; o laudo particular obtido após a inscrição não confere direito líquido e certo à transferência para a lista de candidatos com deficiência, e o Judiciário não deve suprimir prerrogativas atribuídas à banca/examinadora ou à equipe multiprofissional prevista no edital.

Parties
Impetrante/recorrente: KARINA RODRIGUES DE BRITO CAMPOS; Autoridade Coatora/recorrida: Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Pessoa Com Deficiência, Edital, Perícia Médica Oficial, Direito Líquido E Certo, Nomeação
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Concurso Público Pessoa Com Deficiência Edital Perícia Médica Oficial Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

KARINA RODRIGUES DE BRITO CAMPOS

Impetrante/recorrente

Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal

Autoridade Coatora/recorrida

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração de classificação em concurso público com base em laudo médico superveniente
  2. 2 Observância do edital como ato normativo vinculante e respeito ao princípio da isonomia
  3. 3 Obrigatoriedade de perícia médica oficial por equipe multiprofissional para candidatos às vagas reservadas a pessoas com deficiência

Ratio Decidendi

A ordem foi negada porque o edital vinculava a Administração e os candidatos, exigia a indicação da deficiência na inscrição e a realização de perícia médica oficial; o laudo particular obtido após a inscrição não confere direito líquido e certo à transferência para a lista de candidatos com deficiência, e o Judiciário não deve suprimir prerrogativas atribuídas à banca/examinadora ou à equipe multiprofissional prevista no edital.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Segurança denegada.
  • Sem condenação em honorários advocatícios art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ.