REsp 2059090 - ACORDAO

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O acórdão manteve que o Decreto n. 8.533/2015, ao prever o prazo de 30 dias para requerimento de habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, atuou dentro da delegação legal conferida pelo §8º do art. 9º-A da Lei n.10.925/2004 e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre regulamentação infralegal de procedimentos. Ademais, nos autos verificou-se, sem necessidade de reexame probatório neste grau, que os pedidos foram apresentados fora do prazo e houve falha na comprovação ininterrupta da regularidade fiscal, de modo que eventual conclusão diversa dependeria de análise de provas, o que é obstado pelas Súmulas 7 e 83; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Impetrante/agravante: DANONE LTDA; Autoridade Coatora: Delegado da Delegacia Especial de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Mais Leite Saudável, Habilitação Definitiva, Ato Infralegal, Princípio Da Legalidade, Segurança Jurídica, Princípio Da Confiança, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Decreto N. 8.533/2015, Lei N. 10.925/2004
Processual Civil Tributário Administrativo Mandado De Segurança Programa Mais Leite Saudável Habilitação Definitiva Ato Infralegal Princípio Da Legalidade +5 more

Case Brief

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Parties

DANONE LTDA

Impetrante/agravante

Delegado da Delegacia Especial de Administração Tributária da Receita Federal do Brasil em São Paulo/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação, por ato infralegal, do prazo de 30 dias para requerimento de habilitação definitiva
  2. 2 Alcance da delegação contida no §8º do art. 9º-A da Lei n. 10.925/2004
  3. 3 Possível violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o Decreto n. 8.533/2015, ao prever o prazo de 30 dias para requerimento de habilitação definitiva no Programa Mais Leite Saudável, atuou dentro da delegação legal conferida pelo §8º do art. 9º-A da Lei n.10.925/2004 e em consonância com a jurisprudência do STJ sobre regulamentação infralegal de procedimentos. Ademais, nos autos verificou-se, sem necessidade de reexame probatório neste grau, que os pedidos foram apresentados fora do prazo e houve falha na comprovação ininterrupta da regularidade fiscal, de modo que eventual conclusão diversa dependeria de análise de provas, o que é obstado pelas Súmulas 7 e 83; por isso, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido