REsp 2179511 - ACORDAO

REsp 2179511 - ACORDAO

Rejeitou-se o recurso especial por ser manifestamente intempestivo: embora a autoridade coatora possua legitimidade recursal quando representada por advogado, não tem prerrogativa de prazo em dobro (benefício reservado à pessoa jurídica de direito público); a recorrente foi intimada em 29/7/2024 e interpôs o recurso em 11/9/2024, portanto fora do prazo, e a tempestividade, sendo matéria de ordem pública, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Secretária Municipal de Fazenda do Município de Itabirito; Recorrida: empresa contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Da Autoridade Coatora, Prerrogativa De Prazo Em Dobro, Tempestividade De Recurso, Base De Cálculo Do ISSQN, Dedução De Materiais De Construção
Direito Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Legitimidade Da Autoridade Coatora Prerrogativa De Prazo Em Dobro Tempestividade De Recurso Base De Cálculo Do ISSQN Dedução De Materiais De Construção

Case Brief

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Parties

Secretária Municipal de Fazenda do Município de Itabirito

Recorrente

empresa contribuinte

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da autoridade coatora para recorrer
  2. 2 Prerrogativa do prazo em dobro para autoridade municipal
  3. 3 Tempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitou-se o recurso especial por ser manifestamente intempestivo: embora a autoridade coatora possua legitimidade recursal quando representada por advogado, não tem prerrogativa de prazo em dobro (benefício reservado à pessoa jurídica de direito público); a recorrente foi intimada em 29/7/2024 e interpôs o recurso em 11/9/2024, portanto fora do prazo, e a tempestividade, sendo matéria de ordem pública, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.