AREsp 2685098 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e efetiva, o fundamento da decisão agravada (aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial), o que configura violação do princípio da dialeticidade e enseja a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties: Agravante: POSTO NÁUTICO FAROL LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 February 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Mandado De Segurança, PIS, COFINS, Princípio Da Anterioridade Nonagesimal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios

Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança PIS COFINS Princípio Da Anterioridade Nonagesimal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

POSTO NÁUTICO FAROL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

1 Inobservância do ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno
3 Aplicação da Súmula 284/STF para não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa em embargos de declaração, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.