REsp 1947161 - DECISAO
Não se conhece do recurso especial porque as alegações constitucionais são matéria do STF; não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN e da Lei Complementar n. 87/1996, não sendo suprida a omissão por embargos de declaração; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.
- Parties
- Recorrente: SUZANA VALDENIR PERBONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 February 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do recurso especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, ICMS, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
SUZANA VALDENIR PERBONI
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Alegada violação de dispositivos constitucionais (arts. 150, I e 155, II, CF) inacessível em recurso especial
- 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos do CTN e da Lei Complementar n. 87/1996
- 3 Demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ
Ratio Decidendi
Não se conhece do recurso especial porque as alegações constitucionais são matéria do STF; não houve prequestionamento dos dispositivos do CTN e da Lei Complementar n. 87/1996, não sendo suprida a omissão por embargos de declaração; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelo CPC e pelo RISTJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso especial.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Deixo de majorar honorários recursais.
Full Case Text
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