AREsp 2713850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões centrais, aplicando a Lei Complementar Municipal nº 4.056/2010 aos servidores da Fundação Municipal de Saúde e concluindo pela ausência de direito líquido e certo e pela inexistência de omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: MARCUS VINICIUS MARTINS GOMES DE OLIVEIRA e OUTRAS; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Jornada De Trabalho, Servidores Públicos Municipais, Fundação Municipal De Saúde, Omissão Judicial, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Jornada De Trabalho Servidores Públicos Municipais Fundação Municipal De Saúde Omissão Judicial +1 more

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Parties

MARCUS VINICIUS MARTINS GOMES DE OLIVEIRA e OUTRAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto aos fundamentos da apelação e aos pontos suscitados nos embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  3. 3 Incidência da Lei Complementar Municipal nº 4.056/2010 ou do Estatuto dos Servidores (Lei Municipal nº 2.138/92) sobre a jornada de servidores da FMS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões centrais, aplicando a Lei Complementar Municipal nº 4.056/2010 aos servidores da Fundação Municipal de Saúde e concluindo pela ausência de direito líquido e certo e pela inexistência de omissão apta a violar os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.