AREsp 2825879 - DECISAO

AREsp 2825879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por oposição à inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação: as recorrentes não indicaram claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstraram omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, configurando óbice pela aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, o STJ não pode conhecer de alegada violação de dispositivos constitucionais, por ser matéria de competência do STF (art. 102, III, a, CF).

Parties
Impetrante: SAO FRANCISCO REDE DE SAUDE ASSISTENCIAL SA; Impetrante: OUTROS; Apelante: União Federal/Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anterioridade Nonagesimal, Anterioridade Anual, Decreto Nº 11.374/2023, Decreto Nº 11.322/2022, PIS, COFINS, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Anterioridade Nonagesimal Anterioridade Anual Decreto Nº 11.374/2023 Decreto Nº 11.322/2022 PIS +3 more

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO REDE DE SAUDE ASSISTENCIAL SA

Impetrante

OUTROS

Impetrante

União Federal/Fazenda Nacional

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da anterioridade nonagesimal e anual em face da revogação de desconto pelo Decreto nº 11.374/2023
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face à demonstração de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido (art. 1.022 CPC) e indicação de dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto à análise de questões constitucionais (art. 102, III, a, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por oposição à inadmissão do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação: as recorrentes não indicaram claramente os dispositivos de lei federal supostamente violados nem demonstraram omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, configurando óbice pela aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, o STJ não pode conhecer de alegada violação de dispositivos constitucionais, por ser matéria de competência do STF (art. 102, III, a, CF).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial (art. 253, parágrafo único, II, a, RISTJ).
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/2009; Súmula 105/STJ).