REsp 1983025 - ACORDAO

REsp 1983025 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do mandado de segurança consistia na declaração de inconstitucionalidade de norma (alíquota de ICMS sobre energia elétrica), configurando mandado de segurança contra lei em tese vedado pela Súmula n. 266 do STF, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.119.872/RJ).

Parties
Agravante/impetrante: CONFINS TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, Princípio Da Seletividade, Súmula 266/stf, Inconstitucionalidade
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança ICMS Princípio Da Seletividade Súmula 266/stf Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

CONFINS TRANSPORTES LTDA.

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incabimento de mandado de segurança contra lei em tese
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 266 do STF
  3. 3 Alíquotas de ICMS incidentes sobre o fornecimento de energia elétrica e o princípio da seletividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão do mandado de segurança consistia na declaração de inconstitucionalidade de norma (alíquota de ICMS sobre energia elétrica), configurando mandado de segurança contra lei em tese vedado pela Súmula n. 266 do STF, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1.119.872/RJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido em todos os seus termos