AREsp 2819235 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Decreto 10.854/2021, Dedução Do IRPJ, Adicional Do IRPJ, CSLL, Admissibilidade Recursal, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Decreto 10.854/2021 Dedução Do IRPJ Adicional Do IRPJ CSLL +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do art. 186 do Decreto 10.854/2021
  2. 2 Abrangência do benefício fiscal do PAT: incide sobre o IRPJ e seu adicional e não sobre a CSLL
  3. 3 Limitação do aproveitamento do benefício do PAT a 4% do imposto de renda devido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não enfrentou a incidência da Súmula 83/STJ nem apresentou precedentes contemporâneos que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ; por isso aplica-se o art. 932, III, do CPC e a Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.