AREsp 2690653 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que, em observância ao art. 932, inciso III, do CPC/2015, ao Regimento Interno do STJ e à Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: JOSÉ ACLECIO ALVES DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
JOSÉ ACLECIO ALVES DOS SANTOS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
- 3 Obrigatoriedade de observância do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e normas regimentais
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que, em observância ao art. 932, inciso III, do CPC/2015, ao Regimento Interno do STJ e à Súmula n. 182/STJ, impede o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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