AREsp 2204827 - ACORDAO

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O recurso especial não pôde ser conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a tese da ilegitimidade passiva do Diretor Presidente da CEB no enfoque suscitada, e a parte recorrente não opôs embargos de declaração, impondo-se, assim, a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e o consequente desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Autoridade Coatora: Secretário de Fazenda do Distrito Federal; Autoridade Coatora: Diretor Presidente da Companhia Energética de Brasília - CEB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ação Civil Pública, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas N. 282 E 356 Do STF, Base De Cálculo Do ICMS
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Ação Civil Pública Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas N. 282 E 356 Do STF Base De Cálculo Do ICMS

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Secretário de Fazenda do Distrito Federal

Autoridade Coatora

Diretor Presidente da Companhia Energética de Brasília - CEB

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva do Diretor Presidente da CEB
  2. 2 Ausência de prequestionamento sobre a tese trazida no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não pôde ser conhecido por ausência de prequestionamento: o Tribunal de origem não apreciou a tese da ilegitimidade passiva do Diretor Presidente da CEB no enfoque suscitada, e a parte recorrente não opôs embargos de declaração, impondo-se, assim, a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e o consequente desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.