AREsp 2610347 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (observância do art. 489 do CPC/2015), não houve omissão exigindo correção (art. 1.022 CPC/2015), a orientação jurisprudencial do STJ está no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com cotejo analítico e similitude fática, e a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança (agravo Interno Sobre Recurso Especial) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial Não Conhecimento, Ilegitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento E Omissão, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Tema 1125/stj
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Recurso Especial Não Conhecimento Ilegitimidade Ativa Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento E Omissão Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Mandado De Segurança (agravo Interno Sobre Recurso Especial) / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para pleito de ressarcimento de PIS/COFINS
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ para vedar conhecimento do recurso especial por orientação pacífica do STJ
  3. 3 Ausência de omissão apta a ensejar provimento (art. 1.022 CPC/2015 e art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão (observância do art. 489 do CPC/2015), não houve omissão exigindo correção (art. 1.022 CPC/2015), a orientação jurisprudencial do STJ está no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ), o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado com cotejo analítico e similitude fática, e a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não se conhece do recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo relativamente à matéria não repetitiva e não conheceu do recurso especial.