AREsp 2788516 - DECISAO

AREsp 2788516 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração — notadamente a legitimidade passiva da autoridade coatora municipal e o cabimento de intervenção de terceiro — que poderiam alterar o desfecho da demanda, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão e decidir expressamente sobre tais questões.

Parties
Agravante/recorrente: RX OFICINA DE FARMACIA LTDA; Recorrido/terceiro Prejudicado: Município de São Paulo; Recorrido/terceiro Prejudicado: ANVISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Monocrática Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão e apreciar a legitimidade passiva da autoridade coatora municipal e o cabimento da intervenção de terceiro no...
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Intervenção De Terceiros, Omissão No Julgado, Competência (justiça Estadual Vs. Federal)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Intervenção De Terceiros Omissão No Julgado Competência (justiça Estadual Vs. Federal)

Case Brief

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Parties

RX OFICINA DE FARMACIA LTDA

Agravante/recorrente

Município de São Paulo

Recorrido/terceiro Prejudicado

ANVISA

Recorrido/terceiro Prejudicado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão Monocrática Determinando Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à legitimidade passiva da autoridade coatora municipal
  2. 2 cabimento de intervenção de terceiro no mandado de segurança (art. 24 da Lei 12.016/2009)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 150 do STJ e da competência da Justiça Federal

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem quanto a questões suscitadas em embargos de declaração — notadamente a legitimidade passiva da autoridade coatora municipal e o cabimento de intervenção de terceiro — que poderiam alterar o desfecho da demanda, configurando violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por essa razão anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão e decidir expressamente sobre tais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe parcial provimento para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão e apreciar a legitimidade passiva da autoridade coatora municipal e o cabimento da intervenção de terceiro no...

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para suprir a omissão e julgar especificamente as questões sobre legitimidade passiva da autoridade coatora municipal e intervenção de terceiro