REsp 2177493 - DECISAO

REsp 2177493 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem, ao analisar o contrato social e o CNPJ, concluiu que a sociedade exerce atividade médica preponderante sujeita à fiscalização do CREMERJ nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80; a pretensão recursal também não pode se amparar na Resolução n. 1.980/2011 do CFM para fins do art. 105, III, a, da CF/88; além disso, a tentativa de desconstituir o entendimento recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: MEDSHORE SERVIÇOS EM SAÚDE E SEGURANÇA LTDA.; Recorrido: Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sociedade Em Conta De Participação, Registro Em Conselho De Fiscalização Profissional, Lei Nº 6.839/80, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Sociedade Em Conta De Participação Registro Em Conselho De Fiscalização Profissional Lei Nº 6.839/80 Súmula 7/stj

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Parties

MEDSHORE SERVIÇOS EM SAÚDE E SEGURANÇA LTDA.

Recorrente

Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de empresas em conselho regional de medicina
  2. 2 Aplicação do art. 1º da Lei nº 6.839/80 pelo critério da atividade básica ou natureza dos serviços
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de normas infralegais (Resoluções) em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: o Tribunal de origem, ao analisar o contrato social e o CNPJ, concluiu que a sociedade exerce atividade médica preponderante sujeita à fiscalização do CREMERJ nos termos do art. 1º da Lei 6.839/80; a pretensão recursal também não pode se amparar na Resolução n. 1.980/2011 do CFM para fins do art. 105, III, a, da CF/88; além disso, a tentativa de desconstituir o entendimento recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.