AREsp 2829469 - DECISAO

AREsp 2829469 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, por ausência de cabimento do recurso especial quanto às matérias constitucionais e quanto à análise de temais vinculados a decisões repetitivas ou de jurisprudência específica, e por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), não conhecer do Recurso Especial; logo, o recurso especial não foi admitido por ser inadequado para discutir as questões suscitadas ou por ausência de exame prévio das normas indicadas pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante/recorrida: IMPETRANTE; Impetrada: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas Estrangeiros, Teoria Do Fato Consumado, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento (súmula 211/stj)
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

IMPETRANTE

Impetrante/recorrida

UNIRG

Impetrada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo à revalidação simplificada de diploma estrangeiro
  2. 2 Aplicabilidade da Teoria do Fato Consumado para consolidar medidas liminares
  3. 3 Limites da intervenção do Judiciário na autonomia universitária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, por ausência de cabimento do recurso especial quanto às matérias constitucionais e quanto à análise de temais vinculados a decisões repetitivas ou de jurisprudência específica, e por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ), não conhecer do Recurso Especial; logo, o recurso especial não foi admitido por ser inadequado para discutir as questões suscitadas ou por ausência de exame prévio das normas indicadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.