AREsp 2703819 - DECISAO

AREsp 2703819 - DECISAO

O Agravo Interno foi provido porque a matéria objeto do recurso especial está afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.273/STJ), de modo que é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigmático e para que seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância à economia processual e à uniformização da jurisprudência, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: PETROX DISTRIBUIDORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno provido; análise do recurso especial declarada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.273/STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, ICMS, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema N. 1.273/stj), Sobrestamento, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc)
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Decadência ICMS Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema N. 1.273/stj) Sobrestamento +1 more

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Parties

PETROX DISTRIBUIDORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança em face de obrigação tributária periódica
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.273/STJ) sobre o processamento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação e sobrestamento até publicação do acórdão paradigmático

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido porque a matéria objeto do recurso especial está afetada ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.273/STJ), de modo que é necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigmático e para que seja exercido o juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, em observância à economia processual e à uniformização da jurisprudência, nos termos do art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo Interno provido; análise do recurso especial declarada prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1.273/STJ) e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • JULGO PROCEDENTE o Agravo Interno.
  • JULGO PREJUDICADA a análise do recurso especial.