AREsp 2829468 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação apontada (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese e falta de impugnação específica dos fundamentos do aresto), e da ausência de prequestionamento, aplicando-se os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA; Recorrida: PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Piso Salarial Do Magistério, VPNI (valor Pessoal Nominalmente Identificável), Reenquadramento Por Determinação Judicial, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Stf/stj
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Piso Salarial Do Magistério VPNI (valor Pessoal Nominalmente Identificável) Reenquadramento Por Determinação Judicial Prequestionamento +2 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

PROFESSORA ESTADUAL APOSENTADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da VPNI e de valores de reenquadramento no cálculo do vencimento inicial para observância do piso nacional do magistério
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC relativa ao reconhecimento de excesso de execução
  3. 3 Ausência de prequestionamento e comando normativo apto para amparar a tese recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação apontada (ausência de comando normativo apto a sustentar a tese e falta de impugnação específica dos fundamentos do aresto), e da ausência de prequestionamento, aplicando-se os óbices das Súmulas 284, 282 e 356 do STF, o que impede o conhecimento do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se