AREsp 2798460 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impõe o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Jornada De Trabalho De Servidor Público, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissibilidade, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 735/stf, Súmula N. 182/stj
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Jornada De Trabalho De Servidor Público Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Inadmissibilidade Súmula N. 7/stj Súmula N. 735/stf +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7/STJ e n. 735/STF
  3. 3 Princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, faltando a dialeticidade recursal exigida pelo art. 932, inciso III, do CPC, o que atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ e impõe o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios.