AREsp 2711647 - DECISAO

AREsp 2711647 - DECISAO

Verificou-se que a questão controvertida foi afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.283), de modo que, em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ), é devida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, ocasião em que serão adotadas as providências processuais subsequentes.

Parties
Agravante: RODOSNACK ANHANGUERA 67 LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.283/STJ).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse), CADASTUR, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1.283
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Programa Emergencial De Retomada Do Setor De Eventos (perse) CADASTUR Recursos Especiais Repetitivos Tema 1.283

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Parties

RODOSNACK ANHANGUERA 67 LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Devolução Dos Autos À Corte De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inscrição prévia no CADASTUR para fruição dos benefícios previstos no PERSE
  2. 2 Possibilidade de optantes do Simples Nacional beneficiarem-se da alíquota zero prevista no PERSE
  3. 3 Afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.283/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se que a questão controvertida foi afetada pela Primeira Seção do STJ como representativa de controvérsia (Tema 1.283), de modo que, em observância ao princípio da economia processual e ao procedimento dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e art. 256-L do RISTJ), é devida a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, ocasião em que serão adotadas as providências processuais subsequentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.283/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem suspensos até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia.
  • Após a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia, deverão ser adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.