REsp 2184640 - DECISAO

REsp 2184640 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a modificação pretendida demandaria análise de norma infralegal (Resolução CNSP n. 348/2017), matérias que não são adequadas à via do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Isenção Do Imposto De Renda, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Isenção Do Imposto De Renda Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 282/stf

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, inciso VII, da Lei 7.713/88 ao resgate de plano VGBL
  3. 3 Competência do STJ para apreciar normas infralegais (Resolução CNSP n. 348/2017)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal no acórdão de origem, nos termos da Súmula 211/STJ, e porque a modificação pretendida demandaria análise de norma infralegal (Resolução CNSP n. 348/2017), matérias que não são adequadas à via do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.