AREsp 2645523 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 280/STF), em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e torna inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento (quimioterapia), Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Súmula 126/stj, Art. 932 Do CPC, Honorários E Dispensa (lei 12.016/2009)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Constitucional Mandado De Segurança Plano De Saúde Cobertura De Tratamento (quimioterapia) Admissibilidade Recursal +5 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 126/STJ e 280/STF como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 Se a alegação de violação a legislação municipal autoriza acesso ao STJ apesar de súmula de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula n. 280/STF), em afronta ao princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 932 do CPC, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512/STF e 105/STJ.