MS 30181 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado direito líquido e certo apto a autorizar a via mandamental: a análise das alegações exigiria dilação probatória sobre a validade das provas no PAD, improcedente na via do mandado de segurança; os documentos constantes dos autos não evidenciaram irregularidade no trâmite ou na produção probatória do PAD; e, em razão da independência entre as instâncias penal e administrativa, admite-se a aplicação de sanção administrativa antes do trânsito em julgado, salvo hipótese de sentença penal que absolva por inexistência do fato ou negativa de autoria.

Parties
Impetrante: Harryson; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Economia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado (improvido)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Prova Emprestada, Independência Das Instâncias Penal E Administrativa, Direito Líquido E Certo, Controle Jurisdicional Restrito
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Prova Emprestada Independência Das Instâncias Penal E Administrativa Direito Líquido E Certo Controle Jurisdicional Restrito

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Parties

Harryson

Impetrante

Ministro de Estado da Economia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Julgado (improvido)

Legal Issues

  1. 1 Existência de direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída e vedação de dilação probatória na via mandamental
  3. 3 Validade e utilização de prova emprestada (provas do processo penal) no PAD

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não ficou demonstrado direito líquido e certo apto a autorizar a via mandamental: a análise das alegações exigiria dilação probatória sobre a validade das provas no PAD, improcedente na via do mandado de segurança; os documentos constantes dos autos não evidenciaram irregularidade no trâmite ou na produção probatória do PAD; e, em razão da independência entre as instâncias penal e administrativa, admite-se a aplicação de sanção administrativa antes do trânsito em julgado, salvo hipótese de sentença penal que absolva por inexistência do fato ou negativa de autoria.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que denegou a segurança.