AREsp 2667851 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o mandado de segurança possa declarar o direito à compensação do indébito relativo aos cinco anos anteriores à impetração (Súmula 213/STJ e jurisprudência), tal declaração tem efeitos declaratórios e prospectivos, não produzindo efeitos patrimoniais pretéritos, não autorizando restituição administrativa em espécie nem execução via precatório/RPV; a quantificação dos créditos compete à Administração ou às vias próprias, e a alegação de falta de prequestionamento foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTETIC CENTER LUKAHEFE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indébito Tributário, Compensação Administrativa, Prescrição (5 Anos), Restituição Administrativa Em Espécie, Precatório, Requisição De Pequeno Valor, Súmulas E Enunciados
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Indébito Tributário Compensação Administrativa Prescrição (5 Anos) Restituição Administrativa Em Espécie Precatório +2 more

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Parties

ESTETIC CENTER LUKAHEFE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Primeira Turma (sessão Virtual 04/02/2025 a 10/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de declaração do direito à compensação do indébito por mandado de segurança
  2. 2 Eficácia temporal da sentença mandamental (efeitos patrimoniais pretéritos)
  3. 3 Via adequada para repetição do indébito (compensação administrativa vs. precatório/RPV vs. restituição em espécie)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora o mandado de segurança possa declarar o direito à compensação do indébito relativo aos cinco anos anteriores à impetração (Súmula 213/STJ e jurisprudência), tal declaração tem efeitos declaratórios e prospectivos, não produzindo efeitos patrimoniais pretéritos, não autorizando restituição administrativa em espécie nem execução via precatório/RPV; a quantificação dos créditos compete à Administração ou às vias próprias, e a alegação de falta de prequestionamento foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.