AREsp 2739002 - DECISAO

AREsp 2739002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada era interlocutória relativa à concessão/indeferimento de tutela de urgência; o recurso especial não é a via adequada para reexaminar decisões provisórias (Súmula 735/STF) e sua análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos para conhecimento.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Tutela De Urgência)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Tutela De Urgência/liminar, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Exclusão Do ISS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Tutela De Urgência/liminar Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Exclusão Do ISS Da Base De Cálculo Do Pis/cofins

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Sobre Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni iuris e periculum in mora)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão atacada era interlocutória relativa à concessão/indeferimento de tutela de urgência; o recurso especial não é a via adequada para reexaminar decisões provisórias (Súmula 735/STF) e sua análise demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso não preencheu os requisitos para conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.