REsp 2135418 - DECISAO

REsp 2135418 - DECISAO

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem prevista no art. 1.022 do CPC por não ter enfrentado argumentos relevantes suscitados pelas partes, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, a fim de sanar as omissões apontadas e possibilitar o integral exercício da jurisdição.

Parties
Recorrente: ESTADO DO AMAZONAS; Apelante/impetrante: APELANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Recurso especial provido por violação do art. 1.022 do CPC; autos retornam à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Nexo De Causalidade, Aposentadoria Por Invalidez De Policial Militar, Julgamento Extra Petita
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Omissão Judicial Embargos De Declaração Nexo De Causalidade Aposentadoria Por Invalidez De Policial Militar Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAZONAS

Recorrente

APELANTE

Apelante/impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Provimento E Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Ausência de prova pré-constituída do nexo causal alegada pelo recorrente
  3. 3 Inexistência de indicação do ato coator apontada como omissão

Ratio Decidendi

Reconhecida a omissão do Tribunal de origem prevista no art. 1.022 do CPC por não ter enfrentado argumentos relevantes suscitados pelas partes, deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento, a fim de sanar as omissões apontadas e possibilitar o integral exercício da jurisdição.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação do art. 1.022 do CPC; autos retornam à origem para novo julgamento.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento do recurso integrativo