AREsp 2831422 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional (competência do STF) e porque não houve prequestionamento adequado das teses recursais pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ do mérito do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Impetrante/recorrida: UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Autonomia Universitária, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Admissão De Recurso Especial
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

UNIRG

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a medidas liminares
  2. 2 Existência de direito líquido e certo para revalidação simplificada de diploma estrangeiro
  3. 3 Allegada violação aos arts. 6º, §§1º e 2º da LINDB e art. 1º da Lei nº 12.016/2009

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas envolvem matéria constitucional (competência do STF) e porque não houve prequestionamento adequado das teses recursais pelo Tribunal de origem, impedindo o exame pelo STJ do mérito do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.