AREsp 2701959 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, ainda que eventual óbice ao conhecimento do recurso especial fosse superado, o tribunal de origem examinou a controvérsia de mérito e fundamentou a manutenção das alíquotas previstas no Decreto 11.374/2023 como mera manutenção de alíquotas anteriormente vigentes; para modificar tal conclusão seria necessário reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e os demais dispositivos invocados não foram prequestionados nos termos exigidos pelo art. 1.025 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anterioridade Tributária (anual), Segurança Jurídica, Prequestionamento, Reexame De Provas Súmula 7/stj, Art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Anterioridade Tributária (anual) Segurança Jurídica Prequestionamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Art. 1.022 E Art. 1.025 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Colegiado Da Segunda Turma Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de óbices processuais
  2. 2 Prequestionamento das questões e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, ainda que eventual óbice ao conhecimento do recurso especial fosse superado, o tribunal de origem examinou a controvérsia de mérito e fundamentou a manutenção das alíquotas previstas no Decreto 11.374/2023 como mera manutenção de alíquotas anteriormente vigentes; para modificar tal conclusão seria necessário reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e os demais dispositivos invocados não foram prequestionados nos termos exigidos pelo art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial.