AREsp 2622840 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se o não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos federais violados), da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e da impossibilidade de reexame fático‑probatório, além da manutenção da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prescrição De Créditos Tributários, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Prescrição De Créditos Tributários Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela falta de indicação de dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se o não conhecimento do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação de dispositivos federais violados), da ausência de prequestionamento das matérias suscitadas e da impossibilidade de reexame fático‑probatório, além da manutenção da multa por embargos de declaração manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial e a multa aplicada por embargos de declaração manifestamente protelatórios.