REsp 2172783 - ACORDAO

REsp 2172783 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi adequadamente fundamentado: houve alegação genérica de omissão/contradição e falta de delimitação da violação de dispositivos federais, parte da insurgência contrariou o conjunto fático-probatório (configurando necessidade de reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282, 283, 284 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Retenção De IRPJ E CSLL, Responsabilidade Tributária, Prequestionamento, Aplicação De Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Retenção De IRPJ E CSLL Responsabilidade Tributária Prequestionamento Aplicação De Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal) / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (deficiência de fundamentação e prequestionamento)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamentação insuficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não foi adequadamente fundamentado: houve alegação genérica de omissão/contradição e falta de delimitação da violação de dispositivos federais, parte da insurgência contrariou o conjunto fático-probatório (configurando necessidade de reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento suficiente, atraindo as Súmulas 211/STJ, 282, 283, 284 e 356/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.