REsp 2170149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de omissão e violação de dispositivos federais foram formuladas de modo genérico e não demonstraram com precisão a suposta mácula, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; os fundamentos do tribunal de origem foram suficientes e não foram rebatidos, aplicando-se as súmulas pertinentes (283 e 284 STF); e houve ausência de prequestionamento quanto a parcela da matéria (súmulas 211 STJ e 282/356 STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, PIS E COFINS, ICMS, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame De Provas
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança PIS E COFINS ICMS Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição em acórdão e prequestionamento
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial (enunciado 284 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações de omissão e violação de dispositivos federais foram formuladas de modo genérico e não demonstraram com precisão a suposta mácula, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; os fundamentos do tribunal de origem foram suficientes e não foram rebatidos, aplicando-se as súmulas pertinentes (283 e 284 STF); e houve ausência de prequestionamento quanto a parcela da matéria (súmulas 211 STJ e 282/356 STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.