AREsp 2721442 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou deficiência superada: não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação adequada (deficiência de fundamentação), a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base nas provas (sendo vedado o reexame fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento de outros dispositivos mencionados, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada; ademais, o sobrestamento por afetação de recursos repetitivos não se aplica quando o recurso não ultrapassa o conhecimento do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins, Recurso Especial, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Tema 69 Do STF, Tema 1.223 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança ICMS E Base De Cálculo Do Pis/cofins Recurso Especial Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (13/02/2025 a 19/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS
  2. 2 Cabimento de mandado de segurança para discussão de compensação/restituição tributária
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação de dispositivo federal violado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou deficiência superada: não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado nem desenvolveu argumentação adequada (deficiência de fundamentação), a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base nas provas (sendo vedado o reexame fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento de outros dispositivos mencionados, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial adequada; ademais, o sobrestamento por afetação de recursos repetitivos não se aplica quando o recurso não ultrapassa o conhecimento do STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o acórdão recorrido.