AREsp 2635739 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e a simples menção a normas constitucionais ou divergência jurisprudencial.

Parties
Agravante: WALLACE LOPES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sindicância Administrativa Disciplinar, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Sindicância Administrativa Disciplinar Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

WALLACE LOPES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade, nesta instância, de apreciação de alegada ofensa a norma constitucional
  3. 3 Prescrição intercorrente em processo administrativo disciplinar

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 182/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e a simples menção a normas constitucionais ou divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.