REsp 2000708 - DECISAO

REsp 2000708 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão de natureza precária/liminar (indeferimento de efeito suspensivo ao mandado de segurança), incidindo o óbice da Súmula 735 do STF; ademais, a procedência das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: Eduardo Cosentino da Cunha; Recorrido: Ministério Público Federal; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interveniente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Improbidade Administrativa, Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Agravo Interno, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Improbidade Administrativa Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Agravo Interno Súmula 735 STF +1 more

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Parties

Eduardo Cosentino da Cunha

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

UNIÃO

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de mandado de segurança contra ato judicial passível de agravo de instrumento
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 735 do STF a recurso especial que impugna decisão liminar
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque foi interposto contra decisão de natureza precária/liminar (indeferimento de efeito suspensivo ao mandado de segurança), incidindo o óbice da Súmula 735 do STF; ademais, a procedência das alegações do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.