RMS 74552 - DECISAO

RMS 74552 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque o mandado de segurança não é via adequada para rediscutir o mérito da elaboração de questões de concurso quando a prova produzida é insuficiente e quando a matéria exige dilação probatória; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ainda, o entendimento do STF no RE 632.853/CE (Tema 485) reforça a vedação de revisão judicial dos critérios de banca, salvo verificação de compatibilidade com o edital.

Parties
Impetrante: ANDERSON SUZUKI; Coator: Desembargador Presidente da Comissão do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 283 E 284 Do STF, Repercussão Geral (tema 485)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Administrativo Concursos Públicos Mandado De Segurança Concurso Público Princípio Da Dialeticidade Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON SUZUKI

Impetrante

Desembargador Presidente da Comissão do Concurso Público para Outorga de Delegação de Serviços de Notas e de Registros pelo Poder Judiciário do Estado do Maranhão

Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido Pelo STJ (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do mandado de segurança para rediscutir o mérito da elaboração de questões de concurso público
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Limites da atuação do Poder Judiciário sobre critérios de banca examinadora à luz do Tema 485 (RE 632.853/CE)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque o mandado de segurança não é via adequada para rediscutir o mérito da elaboração de questões de concurso quando a prova produzida é insuficiente e quando a matéria exige dilação probatória; ademais, o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; ainda, o entendimento do STF no RE 632.853/CE (Tema 485) reforça a vedação de revisão judicial dos critérios de banca, salvo verificação de compatibilidade com o edital.

Court Disposition

Recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se. Intimem-se.