REsp 2193341 - DECISAO

REsp 2193341 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo demonstrou que o Termo de Indiciação observou os requisitos normativos do art. 161 da Lei 8.112/1990, descrevendo de forma detalhada as quatro condutas atribuídas ao impetrante, suas circunstâncias e as provas correspondentes (relatório final de 161 laudas), não havendo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; ademais, eventual reanálise fático-probatória é vedada por força da Súmula 7/STJ, razão por que não se configuraram omissão, contradição ou carência de fundamentação a justificar provimento do recurso.

Parties
Recorrente: BRUNO PERRUT FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Termo De Indiciação, Prescrição, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
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Parties

BRUNO PERRUT FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Validade do Termo de Indiciação no PAD (art. 161 da Lei 8.112/1990)
  2. 2 Contagem do prazo prescricional em PAD
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou carência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo demonstrou que o Termo de Indiciação observou os requisitos normativos do art. 161 da Lei 8.112/1990, descrevendo de forma detalhada as quatro condutas atribuídas ao impetrante, suas circunstâncias e as provas correspondentes (relatório final de 161 laudas), não havendo violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa; ademais, eventual reanálise fático-probatória é vedada por força da Súmula 7/STJ, razão por que não se configuraram omissão, contradição ou carência de fundamentação a justificar provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.