AREsp 2780129 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo do Ministério Público do Estado do Ceará por ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ. Conheceu-se do agravo do Estado do Ceará e negou-se provimento, por inexistir omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados; no mérito do mandado de segurança, confirmou-se que a não aceitação de títulos foi formalismo excessivo quando o diploma já havia sido juntado em fase anterior e que a declaração de estágio do MPF supria a ausência da expressão "aproveitamento satisfatório", devendo a banca reanalisar e atribuir a pontuação correspondente, promovendo a reclassificação do impetrante.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Agravante: ESTADO DO CEARÁ; Autoridade Coatora: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço do agravo do Ministério Público do Estado do Ceará; conheço do agravo do Estado do Ceará e nego provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Avaliação De Títulos, Legitimidade Passiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Formalismo Excessivo
Constitucional Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Avaliação De Títulos Legitimidade Passiva Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

ESTADO DO CEARÁ

Agravante

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade do Procurador-Geral de Justiça para figurar no polo passivo
  2. 2 Perda do objeto do mandado de segurança
  3. 3 Controle judicial da avaliação de títulos em concurso público

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo do Ministério Público do Estado do Ceará por ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ. Conheceu-se do agravo do Estado do Ceará e negou-se provimento, por inexistir omissão ou falta de fundamentação nos termos alegados; no mérito do mandado de segurança, confirmou-se que a não aceitação de títulos foi formalismo excessivo quando o diploma já havia sido juntado em fase anterior e que a declaração de estágio do MPF supria a ausência da expressão "aproveitamento satisfatório", devendo a banca reanalisar e atribuir a pontuação correspondente, promovendo a reclassificação do impetrante.

Court Disposition

Não conheço do agravo do Ministério Público do Estado do Ceará; conheço do agravo do Estado do Ceará e nego provimento.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial do Ministério Público do Estado do Ceará
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial do Estado do Ceará