AREsp 2417245 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência do STJ: em mandado de segurança é possível a compensação ou a restituição na via administrativa, sendo vedada a restituição judicial nos próprios autos do mandado, e aplicável a Súmula 83/STJ; além disso, o STJ não deve examinar matéria de natureza constitucional reservada ao STF.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação, Restituição Administrativa, Súmula 83/stj, Precatório
Processual Civil Tributário Mandado De Segurança Compensação Restituição Administrativa Súmula 83/stj Precatório

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade da restituição administrativa de valores reconhecidos judicialmente em mandado de segurança
  2. 2 Admissibilidade de compensação em mandado de segurança (limite dos cinco anos)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre efeitos do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região está em consonância com a jurisprudência do STJ: em mandado de segurança é possível a compensação ou a restituição na via administrativa, sendo vedada a restituição judicial nos próprios autos do mandado, e aplicável a Súmula 83/STJ; além disso, o STJ não deve examinar matéria de natureza constitucional reservada ao STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.