MS 30325 - DECISAO

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A inicial foi indeferida porque a autoridade indicada como coatora (Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) é ilegítima para figurar no polo passivo, não havendo ato praticado por ela que possa ser atribuído na origem do impugnação; o ato contestado é de competência da banca examinadora (Fundação Cesgranrio), o que afasta a competência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, impondo o indeferimento da inicial nos termos do art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Parties
Impetrante: CAETANO PIRES TOSSULINO; Autoridade Coatora: MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial (pedido Liminar Indeferido Previamente Pela Presidência)
Outcome
Inicial indeferida
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência, Ilegitimidade Passiva, Concurso Público, Direitos Das Pessoas Com Deficiência, Pedidos De Liminar
Direito Administrativo Processo Civil/processual Mandado De Segurança Competência Ilegitimidade Passiva Concurso Público Direitos Das Pessoas Com Deficiência Pedidos De Liminar

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Parties

CAETANO PIRES TOSSULINO

Impetrante

MINISTRA DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Inicial (pedido Liminar Indeferido Previamente Pela Presidência)

Legal Issues

  1. 1 Se a Ministra indicada é autoridade legítima para figurar no polo passivo do mandado de segurança
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar impetração contra ato da banca examinadora
  3. 3 Se é possível alterar a modalidade de inscrição para vagas de PCD após o prazo editalar

Ratio Decidendi

A inicial foi indeferida porque a autoridade indicada como coatora (Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) é ilegítima para figurar no polo passivo, não havendo ato praticado por ela que possa ser atribuído na origem do impugnação; o ato contestado é de competência da banca examinadora (Fundação Cesgranrio), o que afasta a competência do STJ para processar e julgar o mandado de segurança, impondo o indeferimento da inicial nos termos do art. 212 do RISTJ c/c art. 10 da Lei n. 12.016/2009.

Court Disposition

Inicial indeferida

Orders

  • Indefiro a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ, c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009.
  • Fica prejudicada a análise do agravo interno de e-STJ fls. 200/206.