REsp 2197956 - DECISAO

REsp 2197956 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1273/STJ e de ordem pública, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e o processo deve permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, de modo que o exame do recurso especial fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1273/STJ; exame do recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Prazo Decadencial, Recurso Repetitivo, Tema N. 1273/stj
Direito Tributário Direito Processual Mandado De Segurança Prazo Decadencial Recurso Repetitivo Tema N. 1273/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir o marco inicial do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança visando impugnar obrigação tributária que se renova periodicamente
  2. 2 Aplicabilidade de sobrestamento por tema repetitivo (Tema n. 1273/STJ)
  3. 3 Caráter de ordem pública da matéria e possibilidade de apreciação a qualquer tempo, inclusive de ofício, na instância ordinária

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema n. 1273/STJ e de ordem pública, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e o processo deve permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao tema, de modo que o exame do recurso especial fica prejudicado.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo suspenso até a publicação dos acórdãos relativos ao Tema n. 1273/STJ; exame do recurso especial prejudicado.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema n. 1273/STJ.