AREsp 2640699 - DECISAO

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O recurso especial foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que a finalidade do mandado de segurança (obtenção da revalidação do diploma) foi alcançada em outro processo (MS nº 0005267-68.2024.8.27.2722) com sentença concedendo a segurança e juntada do ato de apostilamento, e ainda houve homologação de acordo em cumprimento de sentença na origem; assim, o provimento do recurso não poderia desconstituir a revalidação obtida, justificando o reconhecimento da prejudicialidade nos termos do art. 34, XI, RISTJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Tocantins - MP/TO; Recorrido: Recorrido; Terceiro Interessado: Fundação Universidade de Gurupi - UNIRG; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma, Perda De Objeto, Teoria Do Fato Consumado, Incidente De Assunção De Competência, Precedentes Obrigatórios
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Perda De Objeto Teoria Do Fato Consumado Incidente De Assunção De Competência Precedentes Obrigatórios

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins - MP/TO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Fundação Universidade de Gurupi - UNIRG

Terceiro Interessado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 48 e 53, V, da Lei 9.394/1996
  2. 2 Perda superveniente de objeto do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade ou discricionariedade da UNIRG quanto ao procedimento simplificado de revalidação de diplomas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi declarado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que a finalidade do mandado de segurança (obtenção da revalidação do diploma) foi alcançada em outro processo (MS nº 0005267-68.2024.8.27.2722) com sentença concedendo a segurança e juntada do ato de apostilamento, e ainda houve homologação de acordo em cumprimento de sentença na origem; assim, o provimento do recurso não poderia desconstituir a revalidação obtida, justificando o reconhecimento da prejudicialidade nos termos do art. 34, XI, RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial, nos termos do art. 34, XI, RISTJ.
  • Publique-se.