RMS 75492 - DECISAO

RMS 75492 - DECISAO

A pretensão do impetrante para revisar a reprovação decorre de ato do concurso cujo conhecimento ocorreu em 2014; por isso, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 já havia decaído antes da impetração em 2024. Nem a homologação do certame em 2022 nem o indeferimento administrativo posterior configuram marco inicial apto a reiniciar o prazo. Ademais, decisões que anularam questões em outros processos não produzem efeitos erga omnes, razão pela qual não há direito líquido e certo a ser protegido via mandado de segurança, justificando a manutenção do acórdão que reconheceu a decadência e indeferiu a ordem.

Parties
Impetrante/recorrente: Renato Rocha Soares de Araújo; Impetrado/recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão recorrido que indeferiu a segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões De Prova, Homologação De Certame, Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões De Prova Homologação De Certame Presunção De Legalidade Dos Atos Administrativos

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Parties

Renato Rocha Soares de Araújo

Impetrante/recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Nego Provimento Ao Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência para a impetração do mandado de segurança
  2. 2 marco inicial do prazo decadencial (ciência da reprovação vs. homologação do certame vs. indeferimento administrativo posterior)
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de anulações de questões a terceiros

Ratio Decidendi

A pretensão do impetrante para revisar a reprovação decorre de ato do concurso cujo conhecimento ocorreu em 2014; por isso, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 já havia decaído antes da impetração em 2024. Nem a homologação do certame em 2022 nem o indeferimento administrativo posterior configuram marco inicial apto a reiniciar o prazo. Ademais, decisões que anularam questões em outros processos não produzem efeitos erga omnes, razão pela qual não há direito líquido e certo a ser protegido via mandado de segurança, justificando a manutenção do acórdão que reconheceu a decadência e indeferiu a ordem.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, mantendo o acórdão recorrido que indeferiu a segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Manter íntegro o acórdão recorrido que denegou a segurança