RMS 75709 - DECISAO

RMS 75709 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e a ordem foi denegada porque o mandado de segurança não pode suceder recurso ordinário quando há meio recursal adequado; o agravo de instrumento interposto não atacava o desentranhamento e foi posteriormente desistido pelas recorrentes; além disso, a peça desentranhada foi considerada inoportuna e preclusa, motivando o desentranhamento para evitar tumulto processual, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado.

Parties
Impetrante/recorrente: MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Impetrante/recorrente: RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autoridade Coatora/recorrido: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança; julgo prejudicado o pedido liminar; denego a ordem.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Súmula 267/stf, Preclusão, Desentranhamento De Petição, Tutela De Urgência, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Súmula 267/stf Preclusão Desentranhamento De Petição Tutela De Urgência Cerceamento De Defesa

Case Brief

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Parties

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Impetrante/recorrente

RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Impetrante/recorrente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  2. 2 aplicabilidade do art. 437, §1º do CPC quanto ao direito de manifestação sobre documentos juntados
  3. 3 preclusão e inoportunidade da peça processual desentranhada

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e a ordem foi denegada porque o mandado de segurança não pode suceder recurso ordinário quando há meio recursal adequado; o agravo de instrumento interposto não atacava o desentranhamento e foi posteriormente desistido pelas recorrentes; além disso, a peça desentranhada foi considerada inoportuna e preclusa, motivando o desentranhamento para evitar tumulto processual, não havendo direito líquido e certo a ser tutelado.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança; julgo prejudicado o pedido liminar; denego a ordem.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em mandado de segurança
  • Julgar prejudicado o pedido liminar