AREsp 2792757 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não opôs embargos de declaração perante o Tribunal de origem, impedindo a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional nos termos da Súmula 284/STF e por falta de prequestionamento.
- Parties
- Agravante: CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Mandado De Segurança, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de embargos de declaração na origem
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF que impede exame de negativa de prestação jurisdicional sem embargos na origem
- 3 Falta de prequestionamento
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não opôs embargos de declaração perante o Tribunal de origem, impedindo a análise da alegada negativa de prestação jurisdicional nos termos da Súmula 284/STF e por falta de prequestionamento.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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