REsp 2163073 - DECISAO

REsp 2163073 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados em relação ao art. 43 do CTN, configurando fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284 do STF), e porque as alegações relativas aos arts. 1º e 2º da Lei 7.689/88 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211 do STJ), justificando a decisão de não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: FLEXOPRINT LABELS S/A; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, IRPJ, CSLL, Declaração De Compensação (dcomp), Prequestionamento, Fundamentação Recursal, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL Declaração De Compensação (dcomp) Prequestionamento Fundamentação Recursal +2 more

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Parties

FLEXOPRINT LABELS S/A

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Momento da tributação do IRPJ e CSLL sobre valores reconhecidos como indébito e compensados via DCOMP
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 43 do CTN
  3. 3 Alegada ofensa aos arts. 1º e 2º da Lei n. 7.689/88

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados em relação ao art. 43 do CTN, configurando fundamentação deficiente (incidência da Súmula 284 do STF), e porque as alegações relativas aos arts. 1º e 2º da Lei 7.689/88 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, caracterizando ausência de prequestionamento (incidência da Súmula 211 do STJ), justificando a decisão de não conhecimento com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.