RMS 75040 - DECISAO

RMS 75040 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança, tendo em vista que o impetrante tomou conhecimento de sua exclusão do certame em 28/10/2014 e o prazo legal de 120 dias para a impetração expirou; além disso, recurso administrativo sem efeito suspensivo não afasta a decadência e a anulação judicial de questões tem efeitos, em regra, apenas inter partes, não impondo à Administração obrigação de estender seus efeitos a candidatos que não participaram da ação.

Parties
Impetrante/recorrente: Fernanda Pereira de Oliveira; Autoridade Coatora: Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Não Provido Pelo STJ
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concursos Públicos, Anulação De Questões, Efeito Inter Partes
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Decadência Concursos Públicos Anulação De Questões Efeito Inter Partes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Fernanda Pereira de Oliveira

Impetrante/recorrente

Secretário de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Recurso Não Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra ato previsto em edital de concurso público
  2. 2 Efeito de decisões judiciais (inter partes vs erga omnes) sobre notas e classificação em concurso público
  3. 3 Efeito de pedido de reconsideração/recurso administrativo sem efeito suspensivo sobre o prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque houve decadência do direito de impetrar mandado de segurança, tendo em vista que o impetrante tomou conhecimento de sua exclusão do certame em 28/10/2014 e o prazo legal de 120 dias para a impetração expirou; além disso, recurso administrativo sem efeito suspensivo não afasta a decadência e a anulação judicial de questões tem efeitos, em regra, apenas inter partes, não impondo à Administração obrigação de estender seus efeitos a candidatos que não participaram da ação.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.